TERMOS DE SERVIÇO
Última atualização: 20 de abril de 2026
1. Aceitação dos Termos
Este documento estabelece os Termos de Serviço aplicáveis à utilização do site ettoredecor.com.br e à aquisição de produtos da Éttore Decor Comércio e Decoração Ltda.
Ao acessar o site, cadastrar-se ou realizar qualquer compra, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, a Política de Envio e a Política de Troca e Devolução, que são parte integrante deste documento e complementam as regras aqui previstas.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Cliente não deve utilizar o site nem efetuar compras.
2. Identificação da Éttore Decor
- Razão social: Ettore Decor Comércio e Decoração Ltda.
- CNPJ: 55.513.888/0001-58
- Endereço: Rua Paraguassu, 83, Sala 901, Bairro Prado, Belo Horizonte/MG, CEP 30.410-340
- E-mail: suporte@ettoredecor.com.br
- WhatsApp: +55 (22) 3199-4164
- Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h30 às 18h30, exceto feriados
3. Objeto
A Éttore Decor é uma loja virtual que comercializa luminárias e objetos decorativos produzidos por impressão 3D, de fabricação própria. Os presentes Termos regulam a relação entre a Éttore Decor e o Cliente no que se refere ao uso do site, à oferta e à compra de produtos.
4. Capacidade para contratar
A utilização do site e a realização de compras são restritas a pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes para os atos da vida civil, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas e representadas. Pessoas entre 16 e 18 anos somente podem realizar compras com assistência dos responsáveis legais.
O Cliente é responsável pela veracidade e exatidão de todas as informações fornecidas no momento da compra ou do cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização constitui infração aos presentes Termos e pode implicar cancelamento do pedido, além das responsabilidades cíveis e criminais aplicáveis.
5. Cadastro e conta do Cliente
O Cliente pode realizar compras no site mediante cadastro prévio de conta ou como visitante (checkout sem cadastro), conforme disponibilidade da função no momento da compra.
Quando houver cadastro:
- O Cliente é responsável pela guarda e sigilo de sua senha de acesso
- O compartilhamento de credenciais com terceiros é expressamente proibido
- Qualquer operação realizada com as credenciais do Cliente é presumida como feita por ele, salvo comunicação prévia e fundamentada de uso indevido por terceiros
- A Éttore Decor pode, a qualquer momento e a seu critério, suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de fraude, uso indevido, inserção de dados falsos ou violação destes Termos
6. Produtos e disponibilidade
Os produtos comercializados no site são descritos, fotografados e caracterizados nas páginas de produto do próprio site. A Éttore Decor envida seus melhores esforços para manter as informações de catálogo atualizadas, precisas e fidedignas.
Características do processo de fabricação. Todos os produtos são impressos em 3D, de forma artesanal. Linhas de camada visíveis, pequenos poros, imperfeições superficiais discretas e leves variações tonais entre lotes são características inerentes a esse processo e parte da identidade do produto. Essas características não constituem defeito e estão detalhadas na Política de Troca e Devolução.
Variações de cor em fotografias. Pequenas diferenças entre as cores apresentadas nas fotos do site e o produto físico podem ocorrer em função da calibração de tela do dispositivo do Cliente e das condições de iluminação no momento da fotografia.
Disponibilidade e exatidão. A disponibilidade dos produtos pode variar sem aviso prévio. Em caso de erro material evidente de informação ou preço, a Éttore Decor reserva-se o direito de recusar ou cancelar pedidos realizados com base nesse erro, mediante devolução integral dos valores pagos. Erros materiais evidentes incluem, entre outros, preços muito abaixo do valor de mercado (como R$ 1,00 para um produto cujo preço usual é superior a R$ 500,00) e descrições claramente equivocadas.
7. Preços e formas de pagamento
Os preços exibidos no site são válidos apenas para compras realizadas no próprio site e podem diferir dos praticados em marketplaces parceiros. Todos os preços estão em Reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
O frete é calculado separadamente no checkout, conforme CEP, peso e dimensões do pedido.
Formas de pagamento aceitas:
- PIX
- Cartão de crédito (parcelado conforme regras do checkout)
- Boleto bancário
O processamento dos pagamentos é feito por operadoras e gateways especializados e a confirmação do pedido fica condicionada à aprovação do pagamento pela operadora responsável. Os prazos de confirmação são:
- PIX: até algumas horas
- Cartão de crédito: até 1 dia útil
- Boleto bancário: até 2 dias úteis após o pagamento
A Éttore Decor reserva-se o direito de cancelar, a seu critério, pedidos em que sejam identificados indícios de fraude, inconsistência cadastral ou reprovação nas análises de risco das operadoras de pagamento, sem necessidade de aviso prévio.
8. Fluxo do pedido
O processo de compra no site segue as seguintes etapas:
- Seleção dos produtos e adição ao carrinho
- Informação do CEP para cálculo do frete
- Login ou preenchimento de dados cadastrais e de entrega
- Escolha da forma de pagamento
- Revisão dos itens, valores e dados informados
- Confirmação do pedido
- Aprovação do pagamento pela operadora
- Emissão da nota fiscal eletrônica (DANFE)
- Produção do pedido, postagem e entrega, conforme a Política de Envio
O Cliente recebe confirmações por e-mail em cada etapa relevante, desde a confirmação do pedido até a postagem e a entrega. É responsabilidade do Cliente manter o e-mail de cadastro ativo e verificar a caixa de entrada, inclusive a pasta de spam.
9. Alterações e cancelamento do pedido
Após a confirmação do pagamento, não é possível alterar a forma de pagamento, o endereço de entrega, os itens do pedido nem solicitar prioridade de produção, uma vez que a produção inicia-se automaticamente conforme a Política de Envio.
Solicitações de cancelamento feitas antes do início da produção serão analisadas caso a caso pelo e-mail suporte@ettoredecor.com.br. Pedidos cujo cancelamento seja solicitado após o início da produção seguem as regras da Política de Troca e Devolução (arrependimento, quando aplicável).
10. Entrega
As regras de produção, postagem, prazo, transportadoras, custo de frete, rastreamento, tentativas de entrega, entrega para terceiros e tratamento de avarias estão detalhadas na Política de Envio, que é parte integrante destes Termos.
É responsabilidade exclusiva do Cliente:
- Informar endereço completo, correto e compatível com o CEP
- Disponibilizar pessoa autorizada e maior de 18 anos, portando documento de identificação, para receber o pedido no endereço informado
- Conferir a integridade da embalagem e do produto no momento da entrega
A Éttore Decor não autoriza a transportadora a: entrar no imóvel do Cliente; realizar entrega em endereço diferente daquele informado no pedido; entregar o pedido a menor de 18 anos ou a pessoa sem documento de identificação; abrir a embalagem do produto; realizar instalação ou qualquer tipo de serviço adicional.
11. Direito de Arrependimento, Troca, Devolução e Garantia
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente tem o direito de arrependimento em até 7 dias corridos a contar do recebimento do produto.
As regras detalhadas sobre arrependimento, troca por preferência, garantia de 90 dias para a parte elétrica, avaria no transporte, modalidade de frete reverso, requisitos de devolução, produtos personalizados, prazos e forma de reembolso estão na Política de Troca e Devolução, que é parte integrante destes Termos.
12. Obrigações e responsabilidades do Cliente
O Cliente obriga-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em todo o processo de compra
- Utilizar o site apenas para fins lícitos e conforme estes Termos
- Não praticar atos que comprometam a segurança, a integridade ou o funcionamento do site (incluindo engenharia reversa, crawling não autorizado, ataques automatizados, tentativas de acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou áreas restritas)
- Não reproduzir, distribuir ou comercializar, por qualquer meio, os conteúdos, designs, imagens, textos ou marcas do site sem autorização expressa e por escrito da Éttore Decor
- Utilizar os produtos conforme as orientações de instalação e segurança fornecidas, observando a voltagem adequada e condições adequadas de uso
13. Propriedade intelectual
Todos os elementos do site ettoredecor.com.br, incluindo textos, fotografias, ilustrações, identidade visual, layouts, códigos-fonte, marcas, nomes comerciais, e especialmente os designs tridimensionais dos produtos comercializados, são de titularidade exclusiva da Éttore Decor ou de seus licenciadores e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e demais normas aplicáveis.
Os designs das luminárias e objetos decorativos produzidos pela Éttore Decor, bem como os respectivos arquivos digitais de impressão, parâmetros técnicos de fabricação e configurações proprietárias, são criações de titularidade da Éttore Decor.
É expressamente vedado ao Cliente e a terceiros:
- Reproduzir, imitar ou comercializar produtos baseados nos designs da Éttore Decor
- Realizar engenharia reversa, digitalização (3D scan), extração de medidas ou qualquer forma de captura das características técnicas dos produtos com a finalidade de reprodução
- Utilizar as marcas, nomes comerciais, fotografias e demais conteúdos da Éttore Decor em materiais próprios, revenda não autorizada, anúncios ou qualquer outra finalidade comercial sem autorização expressa e por escrito
A violação dessas disposições sujeita o infrator às medidas judiciais cabíveis, incluindo obrigação de cessar a conduta, perdas e danos, apreensão de produtos contrafeitos e responsabilização criminal nos termos da legislação aplicável.
A compra de um produto confere ao Cliente o direito de uso do produto físico adquirido, mas não implica cessão, licença ou transferência, a qualquer título, dos direitos de propriedade intelectual associados.
14. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais do Cliente pela Éttore Decor é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos e é elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
15. Comunicações
Ao realizar cadastro ou compra no site, o Cliente autoriza expressamente o envio, pela Éttore Decor, de comunicações transacionais relacionadas ao pedido (confirmação de compra, emissão de nota fiscal, atualizações de produção e postagem, código de rastreamento, notificações sobre solicitações de troca e devolução).
O envio de comunicações promocionais, ofertas, newsletter e campanhas de marketing depende de consentimento específico do Cliente, podendo ser revogado a qualquer momento pelos canais de atendimento ou pelos links de descadastramento presentes nas próprias comunicações, conforme previsto na Política de Privacidade.
16. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC)
Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a pedidos, produtos, site ou a estes Termos, o Cliente pode entrar em contato pelos canais oficiais:
- E-mail: suporte@ettoredecor.com.br
- WhatsApp: +55 (22) 3199-4164
- Horário: segunda a sexta, das 8h30 às 18h30, exceto feriados
A Éttore Decor compromete-se a dar primeira resposta em até 2 dias úteis após o recebimento da solicitação por e-mail.
17. Limitação de responsabilidade
A Éttore Decor responde pelos produtos comercializados nos termos do Código de Defesa do Consumidor e das disposições destes Termos, da Política de Envio e da Política de Troca e Devolução.
A Éttore Decor não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes da utilização dos produtos em desacordo com as orientações de uso, instalação ou voltagem fornecidas
- Danos decorrentes da atuação de terceiros sobre o produto após a entrega (modificações, reparos por terceiros, adaptações)
- Indisponibilidade temporária do site por motivos de manutenção programada, falhas de conexão do Cliente, caso fortuito ou força maior
- Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados ao site por meio de links
18. Modificações destes Termos
A Éttore Decor pode modificar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações legais, operacionais ou do modelo de negócio. As alterações entram em vigor a partir da data indicada no topo do documento ("Última atualização") e aplicam-se a pedidos realizados a partir desse momento.
Pedidos já confirmados antes da alteração continuam regidos pela versão vigente na data da confirmação. Recomenda-se que o Cliente consulte periodicamente estes Termos ao utilizar o site.
19. Disposições gerais
A eventual tolerância da Éttore Decor quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos pelo Cliente não constitui renúncia, perdão ou novação, podendo a Éttore Decor exigir o cumprimento integral das disposições a qualquer tempo.
Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida ou ineficaz por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e em vigor.
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Envio e a Política de Troca e Devolução, constituem o entendimento integral entre o Cliente e a Éttore Decor em relação ao uso do site e à aquisição de produtos.
20. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência dos Juizados Especiais e das varas especializadas em relações de consumo, conforme o caso.
