Política de reembolso

Éttore Decor Comércio e Decoração Ltda. — CNPJ 55.513.888/0001-58
Avenida dos Andradas, 485, Centro, Belo Horizonte – MG, CEP 30120-010
Última atualização: 13/09/2026

Preâmbulo

Esta Política integra os documentos que regem a relação entre a Éttore Decor e o cliente. Em caso de divergência, prevalece a norma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Observa o CDC, o Decreto nº 7.962/2013, a Resolução CMN nº 4.282/2013 (estorno em cartão), as normas do Banco Central para o Pix e o Código Civil.

1. Objeto e escopo

1.1. Disciplina as condições, prazos, hipóteses e procedimentos de troca, devolução, reembolso e garantia dos produtos vendidos em ettoredecor.com.br.

1.2. Aplica-se exclusivamente às compras no site oficial. Compras em marketplaces seguem as regras da respectiva plataforma.

2. Características do processo de fabricação

2.1. As peças são produzidas por impressão 3D. São características normais do processo — e não constituem defeito: linhas de camada visíveis; pequenos pontos ou poros na superfície; variação sutil de tonalidade entre lotes; pequena diferença de cor em relação às fotos, conforme a tela; marcas discretas de suporte de impressão.

2.2. Essas características não afastam nenhum direito legal: o arrependimento em 7 dias (item 4) vale para qualquer motivo, inclusive esse.

3. Hipóteses de troca e devolução

Modalidade	Prazo	Frete reverso
Arrependimento (CDC, art. 49)	7 dias corridos do recebimento	Éttore Decor
Vício ou defeito (CDC, arts. 18 e 26)	90 dias corridos do recebimento (ou da constatação, se oculto)	Éttore Decor
Divergência (produto diferente do pedido)	90 dias corridos	Éttore Decor
Avaria no transporte	7 dias corridos do recebimento	Éttore Decor
Troca por preferência (cortesia)	7 dias corridos do recebimento	Cliente

4. Direito de arrependimento

4.1. Por ser compra fora do estabelecimento comercial, o cliente pode desistir em até 7 dias corridos a partir do recebimento, sem justificativa (CDC, art. 49; Decreto nº 7.962/2013, art. 5º).

4.2. Exercido o arrependimento no prazo: (a) todos os valores pagos, inclusive o frete, são restituídos, atualizados; (b) o frete da devolução é da Éttore Decor; (c) nenhuma taxa, multa ou encargo é cobrado.

4.3. Descontos, cupons e promoções aplicados ao pedido não restringem nem condicionam o arrependimento (CDC, art. 51, I e IV).

4.4. É nula qualquer cláusula que restrinja, condicione ou onere o arrependimento (CDC, art. 51, I).

5. Vício, defeito e divergência

5.1. Constatado vício ou defeito, o cliente comunica a Éttore Decor pelos canais oficiais, nos prazos do CDC, art. 26 (90 dias para produto durável).

5.2. Confirmado o vício e não sanado em até 30 dias da reclamação (CDC, art. 18, § 1º), o cliente escolhe: (a) substituição por outro igual, em perfeitas condições; (b) restituição imediata do valor pago, atualizada; (c) abatimento proporcional do preço.

5.3. Em defeito visível, evidente e de baixa complexidade, a Éttore Decor pode oferecer substituição imediata, sem esperar o prazo de reparo, como cortesia.

5.4. Em divergência entre o produto entregue e o pedido, a Éttore Decor substitui ou restitui integralmente, à escolha do cliente, sem custo.

5.5. Se o produto não estiver mais disponível, o cliente escolhe entre produto equivalente ou superior sem custo adicional, ou restituição integral atualizada.

6. Garantia

6.1. Garantia legal: 90 dias corridos a partir do recebimento (CDC, art. 26, II), cobrindo o produto inteiro — estrutura, acabamento e componentes elétricos (fio, plugue, interruptor, soquete, lâmpada inclusa).

6.2. O prazo conta da data de recebimento, comprovada pelo registro da transportadora ou pela nota fiscal. A falta da nota não impede a garantia se o pedido puder ser identificado (número do pedido, e-mail de confirmação, comprovante de pagamento).

6.3. Exemplos cobertos: luminária que não acende; curto na fiação; interruptor que falha; mau contato no soquete; trinca ou quebra estrutural sem impacto; peça diferente da anunciada.

6.4. Não cobertos (CDC, art. 18 — vício por uso inadequado): características do processo 3D (item 2); instalação inadequada ou voltagem incorreta; sobretensão, descarga atmosférica ou surto da rede; modificação ou reparo por terceiros; lâmpada ou acessório incompatível com a especificação; queda, impacto, umidade excessiva, exposição solar direta ou armazenamento incorreto; desgaste natural; caso fortuito ou força maior.

6.5. Qualquer exclusão é fundamentada por escrito, com direito a contestação pelo cliente (CDC, art. 6º, VIII).

6.6. Uso adequado. Confira a tensão da rede com a especificação da peça e use lâmpadas dentro da potência indicada. Peças de uso interno não devem ficar em área molhada ou externa.

7. Troca por preferência (cortesia)

7.1. Fora das hipóteses legais, a Éttore Decor aceita troca por outra cor, modelo ou tamanho, como cortesia, se: (a) solicitada em até 7 dias corridos do recebimento; (b) o produto estiver sem uso, com todos os componentes e na embalagem original; (c) houver disponibilidade.

7.2. Nesta modalidade o cliente paga o frete de devolução e o do novo envio; o valor é informado antes e cobrado só com concordância. Diferenças de preço são cobradas ou restituídas.

8. Itens não elegíveis ao arrependimento

8.1. Não cabem devolução por simples arrependimento (CDC, art. 49, parágrafo único, e jurisprudência): (a) produtos personalizados ou feitos sob medida por especificação do cliente (cor fora do catálogo, tamanho customizado, projeto exclusivo); (b) produtos danificados ou alterados por uso inadequado após a entrega.

8.2. A restrição não alcança vício, defeito ou divergência, que seguem integralmente cobertos.

9. Condições de devolução

9.1. O produto deve ser devolvido em condições que permitam conferir seu estado, preferencialmente na embalagem original, com lâmpada, fios e acessórios.

9.2. No arrependimento e no defeito, a ausência da embalagem original ou pequenos danos na embalagem externa não impedem a devolução, desde que o produto esteja protegido para o transporte (CDC, art. 49).

9.3. Registro fotográfico obrigatório. Toda solicitação deve vir com, no mínimo, 3 fotos nítidas: (1) o produto completo, fora da embalagem; (2) a embalagem original com as proteções internas; (3) o detalhe do problema (defeito, avaria ou divergência) ou um detalhe adicional do produto (arrependimento ou preferência). Sem as fotos a análise não começa; fotos desfocadas ou incompletas geram pedido de novo envio e atrasam o processo.

9.4. Recusa fundamentada (uso indevido evidente, modificação pelo cliente, falta completa de itens essenciais, ausência do registro fotográfico) é comunicada por escrito, com o motivo, e admite contestação.

10. Procedimento

Solicitação pelo e-mail suporte@ettoredecor.com.br (assunto "Troca/Devolução + nº do pedido"), com número do pedido, motivo (arrependimento, defeito, divergência, avaria ou preferência) e as 3 fotos obrigatórias do item 9.3. Pedidos pelo WhatsApp são registrados e confirmados por e-mail.
Resposta da Éttore Decor em até 2 dias úteis, com a análise e as instruções.
Postagem: a Éttore Decor envia código de postagem reversa pré-paga ou agenda coleta, conforme a operação; o cliente posta em até 7 dias corridos e guarda o comprovante. Nos casos do item 7, o frete é do cliente.
Conferência em até 4 dias úteis após o recebimento, com protocolo.
Solução: reembolso, substituição, reparo ou abatimento, conforme a modalidade.

11. Frete de devolução

11.1. Por conta da Éttore Decor: arrependimento no prazo legal; vício, defeito ou avaria; divergência.

11.2. Por conta do cliente: apenas na troca por preferência (item 7) ou em devolução por insatisfação fora do prazo de arrependimento, sem defeito — sempre com valor informado antes e mediante concordância (CDC, art. 6º, III). Sem concordância, a devolução não é processada e o produto fica com o cliente.

12. Prazos e formas de reembolso

12.1. O reembolso é processado em até 20 dias úteis, contados da aprovação da devolução (ou da confirmação da recusa de entrega / postagem reversa rastreada no sistema da transportadora), pela forma de pagamento original:

Pix: restituição na conta de mesma titularidade do cliente;
Cartão de crédito: solicitação de estorno à administradora dentro do prazo; o crédito na fatura depende da operadora e pode levar até 2 ciclos (Resolução CMN nº 4.282/2013);
Boleto: restituição via Pix, com chave informada pelo cliente;
Crédito na loja: à escolha expressa do cliente, em vez do reembolso, com validade de 12 meses.

12.2. Compras parceladas são estornadas integralmente, com ajuste das parcelas futuras pela operadora.

12.3. Não há retenção nem taxa pelo reembolso. Tarifas de gateway ou de parcelamento repassadas de forma irreversível a terceiros podem não ser reembolsáveis — condição que será comprovada documentalmente ao cliente (CDC, art. 6º, III).

13. Chargeback

13.1. Antes de contestar o pagamento junto ao banco ou à administradora, pedimos contato com o suporte@ettoredecor.com.br para solução direta (Código Civil, art. 422).

13.2. Em chargeback, a Éttore Decor apresenta à administradora a documentação da compra, da entrega e das comunicações.

13.3. Estorno sem a devolução do produto configura enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884). A Éttore Decor observa o art. 42 do CDC: nenhuma cobrança expõe o cliente a constrangimento.

14. Atendimento

E-mail: suporte@ettoredecor.com.br
WhatsApp: +55 (22) 3199-4164
Horário: segunda a sexta, das 8h30 às 18h30 (exceto feriados)
Primeira resposta: em até 2 dias úteis

15. Disposições finais

15.1. É nula qualquer disposição desta Política que pretenda excluir ou atenuar a responsabilidade da Éttore Decor por vícios e defeitos, ou onerar o exercício dos direitos do consumidor (CDC, art. 51, I, II, IV e XV).

15.2. Alterações relevantes são comunicadas no site com antecedência mínima de 10 dias; produtos já comprados seguem as condições vigentes na data da compra.

15.3. Casos não previstos são analisados individualmente, com boa-fé objetiva e interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Sem solução amigável, o cliente pode recorrer ao Consumidor.gov.br, ao Procon ou ao Juizado Especial Cível do seu domicílio (CDC, art. 101, I).